07/08/2024
Corregedoria Geral reconhece a validade do AASP Assinador como forma de proporcionar maior acesso à Justiça Paulista
Decisão equiparou, para utilização no Poder Judiciário paulista, assinaturas via plataforma da Associação às assinaturas eletrônicas qualificadas, que requerem certificados emitidos pela ICP-Brasil.
Em uma decisão significativa, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, liderada pelo Desembargador Francisco Loureiro, revisou seu entendimento sobre o uso de assinaturas eletrônicas em documentos jurídicos. A partir de agora, as assinaturas eletrônicas avançadas, realizadas através da plataforma AASP Assinador, passam a ser aceitas na outorga de procurações, equiparando-se às assinaturas eletrônicas qualificadas, que requerem certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A medida surge em resposta ao pedido da AASP – Associação dos Advogados, associação sem fins lucrativos com mais de 80 anos de existência, que argumentou, a pedido de associados, que a exigência exclusiva de assinaturas qualificadas criava uma barreira ao acesso à justiça, especialmente para cidadãos sem certificado digital. A Associação destacou que a assinatura eletrônica avançada também garante a autenticidade e integridade dos documentos, sendo uma alternativa viável e segura.
A decisão do Judiciário paulista vem em conformidade com a recente Lei n. 14.620/2023, que permite a utilização de assinaturas eletrônicas avançadas em títulos executivos extrajudiciais. Essa legislação reforça a possibilidade de utilização de métodos diversos para a autenticação de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes envolvidas ou pelo juiz responsável pelo caso.
O Desembargador Loureiro ressaltou que, embora a certificação pela ICP-Brasil possa ser exigida em situações específicas, como em casos de suspeita de fraude, essa não deve ser uma exigência geral. Ele enfatizou a importância de garantir segurança jurídica e facilitar o acesso à Justiça, reconhecendo a validade de diferentes formas de autenticação eletrônica.
A decisão será comunicada a todos os magistrados de 1º e 2º grau, assegurando que essa nova orientação seja aplicada de forma consistente em todo o estado.
AASP Assinador: Plataforma de assinaturas digitais (eletrônicas, digitalizadas e com certificado) que contam com validade jurídica e garantia de autenticidade. Nela seus documentos ficam organizados e acessíveis. Faz parte dos benefícios de ser AASP: basta ser associada ou associado para aproveitar, sem pagar nada a mais por isso, o que representa economia relevante para profissionais e escritórios. Em 2023, mais de 36 mil pessoas usaram a plataforma para assinar cerca de 59 mil documentos. Para conferir todas as funcionalidades do AASP Assinador, confira o tutorial completo da plataforma.
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