Últimas Notícias
02/05/2025
AASP reforça sua posição contra a lacração de celulares da Advocacia
A AASP acompanha com atenção os recentes desdobramentos envolvendo limitações ao exercício da Advocacia em sessões públicas de julgamento. A lacração de celulares é medida incompatível com o livre exercício da Advocacia, que deve ser firmemente repudiada. Como entidade comprometida com o Estado Democrático de Direito e com o fortalecimento da cidadania por […]
24/09/2019
Governo regulamenta arbitragem no setor portuário e de transportes
Decreto n° 10.025 buscar dirimir litígios que envolvam a administração pública federal e serviços concedidos de infraestrutura O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) o Decreto n° 10.025, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, … Continua The post Governo regulamenta arbitragem no setor portuário e de transportes appeared first on AASP.
Saiba mais24/09/2019
Decreto aprimora regras de pregões eletrônicos
Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. O Decreto 10.024 de 2019, publicado hoje (23), no Diário Oficial da União, aprimora as regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso … Continua The post Decreto aprimora regras de pregões eletrônicos appeared first on AASP.
Saiba mais24/09/2019
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF
A decisão foi tomada em julgamento de ação proposta pelo Governo da Bahia, submetida à deliberação dos ministros por meio do Plenário Virtual do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o débito seja proveniente de … Continua The post Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF appeared first on AASP.
Saiba mais24/09/2019
Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial
Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a … Continua The post Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial appeared first on AASP.
Saiba mais23/09/2019
Juizado disciplina prazos e procedimentos para emissão de autorização de viagem internacional para crianças e adolescentes
A nova portaria tem o foco nas autorizações que não possam ser feitas no modelo tradicional determinado pela Resolução 131, do CNJ. O juiz Eliezer Fernandes Júnior, titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI), da Comarca de Manaus, assinou portaria que disciplina novos procedimentos para expedição de autorizações de viagens internacionais para crianças … Continua The post Juizado disciplina prazos e procedimentos para emissão de autorização de viagem internacional para crianças e adolescentes appeared first on AASP.
Saiba mais23/09/2019
Lei paulista sobre proteção a testemunhas é julgada constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada pelo Governo de São Paulo contra a Lei paulista 13.558/2009, que, entre outros pontos, determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência. Segundo a relatora, … Continua The post Lei paulista sobre proteção a testemunhas é julgada constitucional appeared first on AASP.
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